Sociedade de economia mista. Nulidade do contrato de trabalho. Admissão sem concurso público. Privatização.

Energia não pode ser suspensa na empresa em recuperação

Durante a vigência do plano de recuperação judicial, os débitos da empresa não poderão ser executados e o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido.

Justiça condena autores de estupro a cumprir pena de 16 anos e quatro meses

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou sentença monocrática para fixar em 16 anos e quatro meses a pena a ser cumprida por Antônio Francisco Vieira, Tiago Carlos Oliveira e Luzimar Pinto Sales.

Diagramador é equiparado a jornalista por não precisar de diploma para exercer a função, decide TRT

Foi aceito o pedido em ação trabalhista de um diagramador do Jornal O Município Dia-a-Dia, de Brusque, que pretendia seu enquadramento como jornalista.

Edital de convocação para posse em concurso deve ter divulgação

Fuga é falta grave punível em regressão do regime

A Defesa alegou inexistência de dolo na conduta do reeducando, que teria agido assim, por acreditar ter permissão legal para tanto.

SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Justiça nega indenização a perdedor do "Show do Milhão"

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em situação de atividade, efetuou disparos com arma de fogo em via pública.

Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.

A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

Permanecer na aeronave durante abastecimento não dá direito a periculosidade

Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos

Contrato temporário.

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Cópia não autenticada de procuração torna representação inválida

Procuração torna representação inválida.

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU